Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de procedência - Apelo do réu - Revisão contratual - Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Revisão pertinente - Abusividade configurada mesmo considerando as peculiaridades alegadas de operação de risco, sem garantias - Risco não tão elevado vez que o débito se deu em conta corrente - Revisão bem aplicada pela r. sentença, com devolução dos valores pagos a maior na forma simples, autorizada a compensação - Honorários advocatícios - Arbitramento em Primeiro grau que não comporta redução, pois em conformidade com o art. 85, §8º, do CPC, haja vista o baixo o proveito econômico - SENTENÇA MANTIDA, majorados os honorários advocatícios em desfavor do réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)