Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Carência de interesse processual - CONEXÃO IMPRÓPRIA - Autor que ajuizou diversas ações tendo por base contratos de empréstimo celebrados com o mesmo réu - Necessidade de reunião de processos semelhantes referentes aos contratos entabulados entre as partes - Prevenção de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Princípios da celeridade e da economia processual - Precedentes do TJSP - Ação extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)