Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Policial Militar. Imposto de renda incidente sobre a rubrica auxílio moradia. Ilegitimidade dos descontos. Sentença de procedência. Insurgência do Estado quanto aos consectários legais. De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 905 do STJ, nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. A Lei . 9.250/1995 prevê, em seu art. 16, a aplicação da taxa SELIC para as restituições de imposto de renda. A Emenda Constitucional . 113/21, de 09 de dezembro de 2021, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, em seu art. 3º, impôs a aplicação SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Juros moratórios a contar do trânsito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Correção monetária a partir do pagamento indevido. Súmula 162/STJ. Taxa SELIC, que engloba os juros e correção monetária, ainda que iniciados em momentos diversos. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)