Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVILPÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão agravada que indeferiu a produção de prova pericial contábil- Manutenção - Autos que retornaram ao Juízo a quo para apuração do elemento subjetivo do agente (dolo) - Antecedente lógico para posterior apuração de eventual dano ao erário - Condução prudente do processo atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento motivado - Revisão pelo juízo de segundo grau adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no caso concreto - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)