Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA PRETENDENDO A REVISÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO SEJA REALIZADO MEDIANTE A COBRANÇA DO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO RESPECTIVO MÊS, OBSERVANDO A TARIFA PROGRESSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO RESP 1.166.561/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE É ILEGAL A COBRANÇA QUANDO HOUVER HIDRÔMETRO ÚNICO INSTALADO NO IMÓVEL - TEMA 414. COBRANÇA QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO VOLUME DE ÁGUA EFETIVAMENTE CONSUMIDO E REGISTRADO. SÚMULA 191/TJRJ. PRECEDENTES DESTE ETJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EM RELAÇÃO A TARIFA A PROGRESSIVA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, POIS NA FORMA FIXADA, ESTARÍAMOS DIANTE DA TARIFA HÍBRIDA O QUE VEDADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO NO RESP 1.113.403/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONFORME CATEGORIA DE USUÁRIO E FAIXA DE CONSUMO - TEMA 153. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. SÚMULA 82 ETJ E 407 DO STJ. A TARIFA PROGRESSIVA DEVERÁ SER APLICADA OBSERVADO A AFERIÇÃO DO VOLUME TOTAL DE ÁGUA CONSUMIDO PELO HIDRÔMETRO ÚNICO, COM A FIXAÇÃO DO VALOR TOTAL DA RESPECTIVA CONTA DE CONSUMO. POSTERIORMENTE, FAR-SE-Á A DIVISÃO DO REFERIDO VALOR PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FORMA DOBRADA. SÚMULA 175 DESTE TRIBUNAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. A RECORRENTE ÁGUAS DO RIO FOI INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE É PLENAMENTE CABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE É DECORRENTE DA SUCESSÃO NA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APONTA A SUCESSÃO DA ANTERIOR CONCESSIONÁRIA, CEDAE. CONSUMIDORES QUE POSSUEM DIREITO NA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.