Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Vagner Junior Alves, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote