Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, motivada pela cobrança, considerada abusiva, de dívida por parte do requerido. Honorários fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão: determinar se a cobrança realizada pelo requerido ensejou ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: não há evidência de que a cobrança tenha causado situação vexatória ou constrangedora ao autor, ao menos não passível de indenização por danos extrapatrimoniais. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida, por si só, não configura dano moral, sem evidência de constrangimento ou vexame. 2. Transtornos cotidianos não justificam indenização por danos morais