Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO, COM INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. OPERADA A REVISÃO DA PENSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 445 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pretensão de restabelecimento da Gratificação de Produtividade - Súmula Insurge-se o Instituto de Previdência apelante, sustentando a ausência de dispositivo legal para a incorporação da referida gratificação. Autora, pensionista, por ser viúva do servidor detentor de cargo de Enfermeiro. Aos Tribunais de Contas cabe a revisão das concessões de aposentadorias e pensões, no entanto, não se apresenta razoável dispor de tal poder por tempo indefinido. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas. Decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da concessão da pensão à apelada, na qual foi incluída nos cálculos a gratificação em apreço, cuja revisão não pode prosperar. Aplicação do Tema 445 do STF, que em repercussão geral firmou como termo inicial do prazo de cinco anos para que o Tribunal de Contas proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a chegada do processo àquela Corte. Necessidade de estabilização da relação que tenha nascido do ato praticado em desconformidade com a legalidade estrita, eis que a pensionista passa a ter a legítima expectativa de que o benefício, que tem caráter alimentar, será definitivamente mantido. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)