Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 225.7965.2060.6891

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO - AUSÊNCIA DE AMPARO DE CUNHO ACIDENTÁRIO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

"O

segurado da Previdência na condição de contribuinte individual ou facultativo não tem direito, na forma da legislação de regência, a benefício acidentário"... ()

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