Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pressuposto de admissibilidade - Regularidade formal - Petição do agravo de instrumento não instruída, quando de sua interposição, com cópia de procuração outorgada pelos agravantes ao advogado que a assinou, nos termos do CPC, art. 1.017, I - Falta de exibição de procuração outorgada ao advogado pelos agravantes ao advogado que assinou a petição do recurso, no prazo de 15 dias, na forma do § 1º do CPC, art. 104 - Localização, nos autos de origem, tão somente, de um substabelecimento, desacompanhado de procuração outorgada ao advogado substabelecente - Necessidade de apresentação de instrumento de mandato, para a comprovação da efetiva outorga de poderes ao causídico, não realizada, «in concreto, a despeito da oportunidade concedida para tanto aos agravantes - Agravo de instrumento não conhecido. ... (Continua)