Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

decisão do Presidente do TJSP que extinguiu pleito de sequestro de verbas públicas - alegação de preterição em ordem cronológica de pagamento de precatório - inocorrência - persistência dos depósitos mensais do Estado de São Paulo nas contas administradas pelo TJ - impossibilidade de sequestro de verbas públicas nesse cenário - pagamento de prioridade já efetuado na primeira parcela - inteligência dos arts. 97, § 10, I, 101, e 103 do ADCT, e do art. 100, § 2º, da CF/88- inexistência de violação a direito líquido e certo do credor - ordem denegad... (Continua)