Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública. Pronunciamento judicial que, ao providenciar a produção de prova técnica, impôs ao Estado o pagamento dos honorários periciais. Cabe à Fazenda Pública arcar com o adiantamento dos honorários de perícia requerida pelo Ministério Público em sede de ação civil pública (STJ, tema repetitivo 510). Orientação vinculante não modificada com o advento da atual Lei processual civil. Recurso a que se nega provimento... (Continua)