Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa adicional denominada «Fator K em conta de água de posto de combustível. Ausência de estudo técnico prévio para aferição da carga poluidora, toxicidade e vazão dos despejos. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Restituição dos valores pagos de forma simples, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação, respeitada a prescrição decenal. Recurso provido.