Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DA REVISÃO DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE REFERENTE AO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE A ALEGAR EQUÍVOCO CARTORÁRIO AO CERTIFICAR A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.