Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CABE AO JUIZ FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO APENAS COM BASE APENAS NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO DE FORMA INDIRETA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.