Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Pretensão fundada na cobrança de juros remuneratórios acima do estabelecido na Instrução INSS 28/2008 - Sentença que indeferiu a inicial por falta de interesse de agir tendo em vista que a autora distribuiu outras três (3) ações com fundamentos idênticos - Apelo da autora defendendo a nulidade da sentença - Inconformismo justificado - Embora o CPC, art. 327 permita a cumulação «em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se trata de obrigação da autora, mas mera faculdade - Ausência de conexão entre esta e as outras ações ajuizadas pela autora visto que cada qual discute um negócio jurídico diferente - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Sentença anulada - Aplicação do Enunciado 7 aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça - Valoração da verba honorária.

Recurso da parte autora provido