Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO DE GUARDA MUNICIPAL

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVOS AO ATO DEMISSIONAL E AO RECURSO, QUE FORAM EXTRAVIADOS, SEM NOTÍCIA DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE APELANTE ALEGA QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTAVA EIVADO DE VÍCIOS E NULIDADES. NÃO OBSTANTE SEJA VEDADO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA ANÁLISE DO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, CF/88) ASSEGURA O CONTROLE DA LEGALIDADE DE TAIS ATOS. O EXTRAVIO DO REFERIDO PAD DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PENDENTE APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO PERMITE AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DOS APONTADOS VÍCIOS E NULIDADES. SIGNIFICA DIZER QUE NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR SE TODAS AS REGRAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORAM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, PELO APELANTE, POR RAZÕES A QUE NÃO DEU CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 03053/2011, QUE SE IMPÕE, BEM COMO A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE NA CORPORAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, COM O RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS E TODAS AS VANTAGENS DO CARGO, A CONTAR DA DATA DA DEMISSÃO.PROVIMENTO DO RECURSO.