Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 226.0991.0110.7299

1 - TJSP Concurso público. Município de Campo Limpo Paulista. Técnico de Gesso. Classificação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Regra expressa do edital. Mera expectativa à nomeação. Precedentes nos Tribunais Superiores. Preterição inocorrente. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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