Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes e associação para tal finalidade - Nulidades afastadas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos, no que tange ao crime do art. 33 da lei de regência - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Associação para o tráfico, ao reverso, improvada no ensejo - Estabilidade do vínculo não autenticada - Absolvição devida - Penas reajustadas - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, em grau compatível com o caso em apreço, da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como da imposição do regime aberto para eventual desconto da corporal, aos réus primários - Regime fechado arbitrado com critério, em relação ao corréu reincidente - Recursos parcialmente providos