Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por atipicidade, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Impossibilidade. E. Supremo Tribunal Federal que definiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, bem como que será presumido usuário quem, para consumo próprio, tiver em seu poder até 40g da sobredita substância. Contudo, o próprio precedente estabelece que se trata de presunção relativa que, pode, portanto, ser afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Condenação que não se deu pela Lei 11.340/06, art. 28, mas, sim, pela prática do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Ausência de condenação apenas pela quantidade de drogas apreendidas (2 porções de maconha prontas para consumo e três plantas em estágio inicial da droga, com massa líquida de 11,14g). Requerente que tentou se evadir com a aproximação policial. Entrada na residência franqueada pelos pais do requerente. Localização das porções de droga juntamente com anotações típicas de comercialização, além de dosador e materiais utilizados para a embalagem de drogas. Caderno de anotações que ainda continua letra de música com os dizeres «(...) é bom ser traficante". Circunstâncias do caso não deixam dúvidas sobre a destinação das drogas ao tráfico, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do porte de drogas para uso pessoal, posto que presente prova concreta da mercancia, tornando-se inaplicável, ao presente caso, o Tema 506, do E. Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente... (Continua)