Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra decisão que indeferiu a devolução de valores, corolário de ato que determinou o cancelamento de precatório. Descabida a impugnação, em sede mandamental, de ato judicial passível de recurso próprio ou correição ou de decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016, arts. 5º e 10). Verbete 267, da Súmula do STF: a ação de segurança não constitui sucedâneo recursal. Verbete 102, da Súmula do TJRJ: descabe a ação de segurança, perante o Órgão Especial, contra decisões das Câmaras isoladas, quando cabíveis os recursos extravagantes para os Tribunais Superiores. Precedentes. Indeferimento da inicial. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)