Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, § 1º.

Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a modalidade culposa. Pleitos subsidiários de fixação do regime inicial aberto, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, pleiteou-se o benefício da justiça gratuita. Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que recebeu em sua oficina um veículo produto de crime - Exercício de atividade comercial - Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Vítima da apropriação indébita que comprovou a prática do crime anterior - Acusado que apresentou relato isolado nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, consideração da agravante da reincidência - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Inviável a isenção de custas - Matéria que será mais bem analisada pelo MM. Juízo das Execuções Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente