Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. BIS IN IDEM.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal, após adesão a programa de parcelamento. ... ()
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