Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 - Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública - Interposição de recursos especial e extraordinário - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual readequação do julgamento - Teses fixadas no RE Acórdão/STF (Tema 810 do E. STF) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905 do A. STJ) - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão readequad