Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de Consignação em Pagamento - Improcedência - Obra em desconformidade com as normas condominiais - Descumprimento do regulamento interno da associação de moradores, especificamente quanto à construção de um pergolado em desacordo com as diretrizes do recuo - Notificação e imposição de multa pela ré - Preliminar de deserção afastada - Configuração do descumprimento das regras internas e aplicação de multa devida - Dever de respeito ao regulamento da associação, que visa a preservação das características urbanísticas do condomínio - Princípio da preservação da unidade arquitetônica do loteamento, conforme o art. 1.336, III, do Código Civil - Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC - Sentença reformada somente quanto ao critério utilizado na fixação de honorários - Recurso da autora não provido, e recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)