Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 147, CAPUT, EM DESFAVOR DA VÍTIMA BRENDO IAGO; NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM DESFAVOR DA VÍTIMA BRENDO IAGO; NO ART. 121, §2º, INC. II, N/F DO ART. 14, INC. II, EM DESFAVOR DA VÍTIMA BRENDO IAGO; E LEI 10.826/03, art. 15 ¿ INCABÍVEL A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA O NATAL A PRESO PROVISÓRIO ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ¿ EXCESSO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ¿ NÃO CONFIGURADO ¿ PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR ¿ SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA 08/05/2025 ¿ DECISÃO

QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE ABARCOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

De saída, afasto o pedido de saída temporal de Natal formulado pela impetrante, pois não se concede tal benefício a preso provisório, ressalvada a hipótese de condenação sem trânsito em julgado definitivo cujo regime inicial aplicado tenha sido o semiaberto, pendente de recurso exclusivo da defesa. Enfim, é pressuposto para a obtenção de saída temporária que o condenado se encontre no regime semiaberto. ... (Continua)