Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplência dos locatários demandados em relação aos alugueis e encargos vencidos desde novembro de 2023, além de infração contratual pela não transferência da titularidade das contas de consumo de água e energia elétrica. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na multa compensatória prevista para infração contratual. EXAME: cogitado «bis in idem pela aplicação das multas moratória e compensatória não configurado no caso. Penalidades incidentes em razão de fatos geradores distintos. Multa moratória que é devida em razão da mora pelo não pagamento de alugueis e acessórios. Multa compensatória, por outro lado, que é devida em razão da infração contratual, consistente na falta de transferência de titularidade das contas de consumo de água e energia elétrica. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)