Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-Lei 911/1969, PARA OBSTAR INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO DAS ÚLTIMAS PARCELAS, BEM COMO ANTE AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO CERTO QUE O VEÍCULO PERMANECE COMO GARANTIA REAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, ENQUANTO NÃO QUITADA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CREDOR QUE PODE EXIGIR A APREENSÃO DA COISA DADA EM GARANTIA, ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.