Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TERRENO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - GRATUIDADE POR SER REESTUDADA EM PRIMEIRO GRAU - ADQUIRENTE QUE NÃO FOI ENGANADA NEM TOMADA POR SURPRESA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA E POR ESCRITO DE PROVIDÊNCIAS A TOMAR PELA VENDEDORA - PARTE ESCLARECIDA QUE NEM REFERIU DE VÍCIO DA VONTADE - APELANTE QUE NÃO AGIU COM DOLO - HIPÓTESE DE MERO ARREPENDIMENTO - PRETENSÃO INICIAL DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - ADAPTAÇÃO DO PEDIDO PARA RESCISÃO IMOTIVADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR RETER - RESCISÃO DEFERIDA COM RETENÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS - JUROS EM DEVOLUÇÃO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO DESDE OS DESEMBOLSOS - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PROVIDO