Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO PREVISTO NO art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 306, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97, COM REDAÇÕES ANTERIORES À LEI 12.971/14, N/F 69, DO CP. ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FALTA DE PROVA ¿ ACOLHIMENTO ¿ RELATOS FRÁGEIS E POUCO PRECISOS QUANTO AOS FATOS TORNAM A PROVA ACUSATÓRIA FRAGILMENTE ATRELADA AOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO PREVALECENDO-SE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUANDO EM JUÍZO A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO TROUXER O MÍNIMO DE AMPARO PARA TAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.