Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, no qual alegava práticas abusivas relacionadas à taxa de juros remuneratórios e ao Custo Efetivo Total (CET), além de pleitear a restituição dos valores supostamente cobrados indevidamente. A sentença também condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. ... (Continua)