Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08. PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. FAZENDA QUE ALMEJA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 905/RR (RESP 1.495.146/MG). ISENÇÃO DO ESTADO E DE SUAS AUTARQUIAS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, ALÉM DE A SUCUMBÊNCIA SE DESTINAR, EM MATÉRIA DE DESPESAS PROCESSUAIS, AO REEMBOLSO DAQUILO QUE HOUVER SIDO DESPENDIDO PELA PARTE AUTORA, INEXISTENTE QUANDO BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELA AUTORA EM SEU RECURSO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUSTANDO AS EXECUÇÕES DE DECISÕES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA (SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS DEMANDADOS.