Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO.
Mandado de prisão preventiva para o paciente, homônimo do réu e sem relação com o feito. Acolhimento. Mandado em desconformidade com os dados do paciente. Segregação cautelar indevida. - ORDEM CONCEDIDA... ()
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