Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ. CONDENAÇÃO. DECISUM CONTRÁRIO À LEI PENAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu denunciado por furto mediante fraude - furto de gás natural. Objeto semelhante a um imã sobre o medidor. Capacidade de alteração na medição de consumo. ... ()
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