Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO FECHADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Insurgência. Não acolhimento. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram - Entendimento de recurso repetitivo do STJ - Alegação de enriquecimento ilícito do proprietário não pode se sobrepor ao princípio constitucional da livre associação. Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte dos apelados, tampouco de filiação à associação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)