Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. INSTRUMENTOS PARTICULARES NÃO LEVADOS A REGISTRO. DEFESA FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.

Questão relativa a responsabilidade por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando o compromisso de compra e venda não é levado a registro, que é objeto da tese firmada para o tema 886 da jurisprudência do STJ, no sentido de que proprietário registral pode ter sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais afastada se a posse do imóvel tiver sido transmitida e o condomínio for notificado desta transmissão, tendo dela inequívoca ciência. ... (Continua)