Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito condominial, c.c indenização por danos morais. Ajuizamento por engano de ação de execução de dívida condominial em face da autora. Desistência da ação quando constatado o erro, sem qualquer repercussão. Dano moral não configurado.

1. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar inexigível o débito condominal. 2. Inconformismo da autora, insistindo na reparação moral, não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Ainda que demonstrado o ajuizamento indevido pelo réu de ação de execução de cotas condominiais, não houve negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ou qualquer repercussão/abalo em seu crédito. Desistência da demanda pelo réu assim que verificado o equívoco, antes mesmo da citação da ré. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.