Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva - Devolução simples, no caso concreto, tendo em vista que não se aplica à presente demanda o entendimento do C. STJ, porque a tese firmada no julgamento do EAREsp. 676.608, está adstrita aos fatos ocorridos após sua aplicação, ocorrida em 30/03/2021, e o contrato objeto em discussão foi celebrado em 18/06/2020. ... (Continua)