Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 227.6200.6024.0913

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando o reestabelecimento de pensão por morte cortada ao completar 21 anos, alegando direito ao benefício até os 25 anos por ser estudante universitária. ... ()

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