Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de juros contratuais abusivos, acima da média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade, por cerceamento de defesa. Pretensão de realização de perícia contábil. Não acolhimento.

Afronta ao princípio de dialeticidade. Não configurada. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Apelação adstrita ao suposto cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de realização de pela necessidade de perícia contábil. Elementos probatórios constantes dos autos se mostraram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 371). Análise do mérito que depende unicamente de questão de direito. Suficiência da prova documental para a solução da controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido.