Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA OPERADORA DE TELEFONIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS ELEMENTOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE CONTRATOU PACOTE DA OPERADORA DE TELEFONIA, QUE OFERECIA OS SEGUINTES BENEFÍCIOS: (I) 600 MEGAS DE INTERNET; (II) PORTABILIDADE DE UMA LINHA MÓVEL DA CLARO PARA VIVO; E (III) PORTABILIDADE DA LINHA FIXA (21) 4111-0590. 4.ALEGAÇÃO QUE A PORTABILIDADE DA LINHA FIXA NÃO OCORREU ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, BEM COMO QUE O SERVIÇO DE INTERNET É INSTÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.TUTELA DE URGÊNCIA JÁ TERIA SIDO INDEFERIDA ANTE A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE ¿A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA VERIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO NO QUE SE REFERE À EFETIVA CONTRATAÇÃO DA PORTABILIDADE DA LINHA, OU ACERCA DO MAU FUNCIONAMENTO DA INTERNET, CONFORME ALEGADO¿. 6.O ÔNUS DA PROVA DEVE SER INVERTIDO QUANDO, SEM A MENOR SOMBRA DE DÚVIDA, NÃO TENHA O JURISDICIONADO CONDIÇÕES DE ACESSO À PROVA OU ENTÃO QUE ESSA SEJA DE TAL MANEIRA ONEROSA QUE SE REVELE IMPOSSÍVEL DE SER EFETUADA. 7.PLENAMENTE POSSÍVEL À PARTE AUTORA, ATRAVÉS DOS MEIOS DE PROVAS DISPONÍVEIS, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 8.AINDA QUE HAJA RELAÇÃO DE CONSUMO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E NEM OBRIGATÓRIA. 9.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE NÃO HAVER EXCESSIVA DIFICULDADE EM SE CUMPRIR O ENCARGO. 10.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC, CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO 11. PROVIMENTO DO RECURSO.