Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DA REGULAR UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.