Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora Pública Municipal. Professora. Pretensão da autora à adequação de sua jornada de trabalho àquela estabelecida pela Lei 11.738/2008. Possibilidade. A Lei 11.738/2008 fixou o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, sendo norma de caráter imperativo e de observância obrigatória por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Modulação dos efeitos da decisão pelo C. STF quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI Acórdão/STF, a fim de declarar que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Lei Municipal 3.396/2014 que alterou a Lei Municipal 2.810/07 e, por consequência, a carga horária dos professores para adequá-la à Lei 11.738/2008. Valores devidos de 27/04/2011 até 05/12/2014, data do ingresso da Lei 3.396/14. Honorários advocatícios contratuais que não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)