Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública e à instrução criminal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente (art. 312, «caput, do CPP) - Especial relevância à palavra da vítima em casos de violência doméstica - Impossibilidade, nesta via, de análise de cabimento de benefícios penais - Necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas (CPP, art. 313, III) - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face da primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.