Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de não conhecimento afastada - Mérito - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Réu comprovou que o Autor se associou, por meio de termo de filiação assinado eletronicamente, com envio de imagens de documentos pessoais e biometria facial - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido