Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE GÁS. RÉU REVÉL. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM A TESE AUTORAL.
Ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual devido a falta de pagamento pelo serviço de fornecimento de gás prestado ao Município de São João de Meriti. ... ()
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