Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DO STF. APELO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Apelação interposta pela Autora, representada pela Defensoria Pública, requerendo tão somente a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos. ... ()
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