Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PARA R$ 10.000,00 E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/AGRAVANTE PARA PAGAMENTO QUE SE REFORMA.

luz do CPC/2015 (art. 537, §3º) e da atual jurisprudência do STJ, é possível a execução provisória de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em sede de tutela provisória de urgência, antes mesmo de sua confirmação por sentença de mérito. ... (Continua)