Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de rescisão contratual com conversão de empréstimo sobre a RMC, restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Não acolhimento.

Impugnação à justiça gratuita - Ausente prova da capacidade financeira da autora, mantem-se o benefício concedido em primeiro grau. Preliminar, lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Acolhimento, em parte - Insurgimento relativo a prazo prescricional que se encontra divorciado dos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido neste ponto. Mérito - Alegação de que a autora intentava realizar empréstimo consignado, contudo, a instituição financeira requerida realizou empréstimo sobre a RMC - Rejeição - Ré que bem se desincumbiu de seu encargo probatório, acostando aos autos cópia do contrato, o qual continha todas as informações relativas aos termos pactuados - Partes plenamente capazes e que anuíram livremente ao ajuste - Imputações genéricas e não comprovadas de excesso na aplicação de taxas de juros - Inteligência do Enunciado 9, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - Indícios de litigância predatória, a atrair a aplicabilidade do referido Enunciado - Inexistência de ilegalidade, a afastar os pedidos indenizatórios - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID