Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal do demandado quanto ao deferimento da tutela pugnada pelo menor A. Evidente risco de dano de difícil reparação ao paciente, com diagnóstico de Epilepsia Estrutural. Hipótese na qual as terapias tradicionais até então aplicadas não teriam se revelado suficientes ao desenvolvimento, sendo-lhe prescrito o nominado método «Treini". Circunstâncias peculiares do caso não contrastadas, a contento, a demandar melhor instrução. Tutela bem conferida, pois, nos exatos termos da prescrição médica colacionada. Uníssona manifestação do Ministério Público pela pertinência/necessidade do tratamento, à luz dos elementos até o momento coligidos. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)